Parecer - PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA de 04/03/2024 por RELATOR (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data

04/03/2024

Autor

RELATOR

Ementa

Indexação