Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 01/04/2024 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/04/2024
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação