Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 22/04/2024 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
22/04/2024
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral