Parecer - PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA de 06/05/2024 por RELATOR (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 14 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data

06/05/2024

Autor

RELATOR

Ementa

Indexação