Parecer - PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA de 16/09/2024 por RELATOR (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 23 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data

16/09/2024

Autor

RELATOR

Ementa

Indexação