Parecer - PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA de 16/09/2024 por RELATOR (Substitutivo Geral nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
16/09/2024
Autor
RELATOR
Ementa
Indexação