Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 28/04/2023 por Relator da Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
28/04/2023
Autor
Relator da Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação