Parecer - PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA de 02/12/2024 por RELATOR (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data

02/12/2024

Autor

RELATOR

Ementa

Indexação