Ofício - Parecer e Votação de 28/04/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer e Votação
Data
28/04/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral