Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/05/2023 por Gabinete do Advogado da Câmara (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2023
Autor
Gabinete do Advogado da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral