Parecer - Parecer e Votação de 10/05/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer e Votação

Data

10/05/2023

Autor

Comissão Permanente de Redação e Justiça

Ementa

Indexação