Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 05/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Solicitação de Parecer Jurídico

Data

05/05/2025

Autor

 

Ementa

Indexação