Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA de 12/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data

12/05/2025

Autor

 

Ementa

Indexação