LEI - LEI 5.197 DE 28 DE MAIO DE 2025 de 30/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI 5.197 DE 28 DE MAIO DE 2025
Data
30/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral