LEI - LEI MUNICIPAL Nº 5.216, DE 01 DE JULHO DE 2025 de 04/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 5.216, DE 01 DE JULHO DE 2025
Data
04/07/2025
Autor
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 5.216, DE 01 DE JULHO DE 2025
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.
Indexação
Texto Integral