LEI - LEI Nº 5.185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 de 10/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Data
10/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral