LEI - LEI Nº 5.179, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 de 11/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2025)

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Tipo

LEI

Nome

LEI Nº 5.179, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Data

11/07/2025

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