Parecer - Parecer e Votação de 11/05/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer e Votação
Data
11/05/2023
Autor
Comissão Permanente de Redação e Justiça
Ementa
Indexação