Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 23/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
23/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral