Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2026 - 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Julio Cesar Spada
Motivo Fim Relatoria