Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação