Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 8 de 2026 | Publicado(a) | 28/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
02/06/2026
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.338, DE 28 DE MAIO DE 2026