Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 17/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação