Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 11 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação