Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 8 de 2025 | Parecer jurídico contrário | 17/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

CRJ - Comissão de Redação e Justiça

Data Encaminhamento

17/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação