Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

CRJ - Comissão de Redação e Justiça

Data Encaminhamento

09/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação