Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2025 | Parecer jurídico contrário | 10/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação