Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 34 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 34 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJUR

Unidade Destino

CRJ - Comissão de Redação e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação