Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 38 de 2025 | Publicado(a) | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
26/08/2025
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 5.227, DE 18 DE AGOSTO DE 2025