Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR
Unidade Destino
CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação