Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 36 de 1991 | Publicado(a) | 09/05/1992 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 36 de 1991)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/1992
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
23/09/2025
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.869, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991.