Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 1992 | Publicado(a) | 12/12/1992 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 1992)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/1992
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
12/12/1992
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1896, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992