Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 1992 | Publicado(a) | 14/12/1993 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 1992)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/1993
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
14/12/1993
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1996, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992