Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 43 de 2013 | Publicado(a) | 28/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 43 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2014
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
28/03/2014
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.140, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013