Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2015 | Publicado(a) | 19/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2016
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
19/08/2016
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.370, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015