Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 23 de 2016 | Publicado(a) | 29/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 23 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2018
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
29/06/2018
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.452, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016