Substitutivo Geral nº 3 de 2025 | Publicado(a) | 30/09/2025 (Substitutivo Geral nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
30/09/2025
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025