Substitutivo Geral nº 4 de 2025 | Publicado(a) | 05/11/2025 (Substitutivo Geral nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.253, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025