Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 61 de 2025 | Publicado(a) | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
13/01/2026
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025