Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Publicado(a) | 14/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/01/2026

Unidade Local

EXECUTIVO MUNICIPAL - EX

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

14/01/2026

Status

Publicado(a)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº. 01-2025 Código Tributário Municipal