Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2025 | Publicado(a) | 15/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
ARQUIVO - ARQ
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
15/01/2026
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.180, DE 30 DE JANEIRO DE 2025