Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2021
Ementa: Institui no Município de Francisco Beltrão reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos e aos deficientes e dá outras providências
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota