Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
