Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2021
Ementa: Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências pix, na forma estabelecida em lei.
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota