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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2022
Ementa: “Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Francisco Beltrão de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso”.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Observações
