Matéria: Emenda nº 10 de 2022
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 10/2022 Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos Função: 15 URBANISMO Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS Programa: 1501 URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA Projeto/atividade: 15.452.1501.2-065 – Manter atividades da secretaria municipal de viação e obras Objetivo: [...] - Viabilizar recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário. Justificativa A emenda em proposição, objetiva deixar expressamente consignado na LOA do Município, a viabilização de recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário, considerando que m sistema de esgotamento sanitário deve atender aos requisitos básicos de coleta e tratamento das águas de esgoto, pois é fundamental para prevenir doenças, e possibilitando assim, o bem-estar das pessoas e, ainda, proporcionando a forma correta de retorno dos efluentes ao meio ambiente. Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de novembro de 2022. CIDÃO VEREADOR