Matéria: Emenda nº 15 de 2022
Ementa: EMENDA ADITIVA nº 011/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 34/22 do Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 01 Poder Legislativo Unidade 001 Câmara Municipal Valor a ser reduzido: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) Função: 01 Legislativa Subfunção: 031 Ação Legislativa Programa: 0101 Legislatura Eficaz e Atuante Projeto/Atividade: 01.031.0101.0-002 Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores Objetivo – Realocar 27,78% do valor relativo a Recurso do Tesouro (Descentralizados). Conta - 00020 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 09 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade 001 Departamento de Agropecuária Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Função: 20 Agricultura Subfunção: 606 Extensão Rural Programa: 2001 Agropecuário Forte e Inovador Projeto/Atividade: 20.606.2001.2-060 Estimular o Programa Porteira Para Dentro Objetivo – Fomentar as atividades do programa Porteira Para Dentro, viabilizando maior contratação de horas máquina. Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 07250 000 Recursos Ordinários Livres. Valor: R$ 500.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade 004 Departamento de Viação e Obras Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 2002 Qualificar a Infraestrutura Rural Projeto/Atividade: 26.782.2002.2-071 Ações do Departamento de Viação e Obras Rurais. Objetivo – Contratar empresa especializada visando a criação de uma quinta equipe de manutenção de estradas. Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 08920 000 Recursos Ordinários Livres. Valor: R$ 500.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 06 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 005 Fundo Municipal de Assistência Social Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Função: 08 Assistência Social Subfunção: 244 Assistência Comunitária Programa: 0801 Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-030 Implantação e Cofinanciamento de Serviços e Programas de PSE AC para Mulheres Vítimas de Violência. Objetivo – Reforçar o orçamento para o acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco decorrente de violência doméstica. – Viabilizar recursos para concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica dando cumprimento a Lei Municipal nº 4.936/2022. Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 02950 000 Recursos Ordinários Livres R$ 125.000,00 Referência – 3.3.90.48.00.00 Conta - 02970 000 Recursos Ordinários Livres R$ 125.000,00