Matérias da Ordem do Dia (82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAR, ao Poder Executivo, que proceda aquisição e poltronas de amamentação para os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs do município, destinado a atender as mamães e servidoras da rede municipal de ensino que estão em período de amamentação.

INDICAR, ao Poder Executivo que solicite junto a ANATEL e outras empresas de telefonia móvel, para que procedam estudos visando a ampliação da cobertura de sinal de telefonia móvel especialmente nos bairros Monte Rey, São Cristóvão (próximo a rodoviária), Água Branca (próximo no hospital regional/CRE e área industrial), loteamento próximo ao prolongamento da Júlio Assis Cavalheiro, Jardim Seminário e Bairro Marrecas.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda estudos de viabilidade, para alterar a faixa amarela de proibido estacionar da Rua Teresópolis, mais especificamente entre as Ruas Amapá e Acre.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente para que proceda melhorias na pavimentação asfáltica no cruzamento entre a Rua Abdul Pholman e Rua São Lucas.

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda estudos no sentido de recolher os equipamentos agrícolas não utilizados da Comunidade da Linha Formiga.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente para que proceda a higienização dos contentores de lixo.

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda estudos para manter o nome da Comunidade de “Linha Macagnan”.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos para implantação de um centro de referência com atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

REQUERER, abono de falta da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos, através de emenda parlamentar, para a aquisição de dois rolos compactadores para o município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício a atleta Eduarda Penso Bordignon pela conquista do tricampeonato brasileiro de BMX freestyle, ocorrido em Maringá no dia 04 de dezembro.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício à Associação Beltrãozinho de Futsal – ABF parabenizando-os pela conquista do titulo na Taça Brasil Sub-18.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 022/22 do Legislativo, alterando o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada (assistência financeira complementar da União), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Autoriza subdivisão do Lote n.º 74-T da Gleba 57-FB, de propriedade VILMAR BOTIN, JOSCENEIDE FLESSAK BOTTIN, OTACILIO BOTTIN E NEUZA MARIA PANSERA BOTTIN e permutado com o Lote 14 da Quadra 1.598 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e dá outras providências

Autoriza o repasse da assistência financeira em caráter emergencial de que trata a Emenda Constitucional n.º 123 de 14 de julho de 2022 à concessionária de transporte coletivo urbano e dá outras providências.