Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2023
Ementa: Regulamenta a Câmara Técnica Municipal de Agroecologia, Produção Orgânica e Alimentação Saudável prevista na Lei Municipal nº 4.669/2019 e dá outras providências.
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
