Matéria: Emenda nº 2 de 2023
Ementa: EMENDA Nº 02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 019/23 do Executivo, acrescentando o parágrafo 4° ao art. 41, da Lei Municipal n° 4.260, de 21 de novembro de 2014, com a seguinte redação: Art. 41. .............. § 1° - .... § 2° - .... § 3/ - ...... Parágrafo § 4°. Os atos administrativos de lotação, fixação, remoção, permuta, licenças, cedências, cessão ou readaptação relacionados aos professores que já fazem parte dos quadros permanentes da rede municipal de educação, poderão ser praticados mediante requerimento do servidor, desde que atendido o interesse do serviço público. Exceto por motivo de saúde onde a administração necessite readequar ou remanejar, desde que acompanhada do competente laudo médico e até a duração deste.